Busto do Barão do Rio Branco

RESOLUÇÃO Nº 003/2011

Determina o Tombamento de Patrimônio Material do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM - no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei 7.527, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 8.151, de 26 de março de 2010, e em cumprimento o que estabelece o Artigo 172, inciso II, letra “f”, da Lei Orgânica do Município, e o Artigo 30, inciso IX da Constituição da República,

RESOLVE

Artigo 1º - Ficam Tombados como Patrimônio Material do Município de Campos dos Goytacazes, os seguintes Bustos, Estátuas, Efígies, Marcos Comemorativos e Monumentos, consideradas de grande expressão cultural e histórica e referências dos foros de civilização dos munícipes:

PATRIMÔNIO MATERIAL

BUSTO DO BARÃO DO RIO BRANCO 

(PRAÇA DO LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS)

Artigo 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e do COPPAM - Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal -, de acordo com o Artigo 226 e 229 da Lei Municipal 7972, de 31/03/2008, o desenvolvimento de projetos de valorização cultural pertinentes a este ato.

§ Único - Sejam os incisos do artigo anterior lançados no Livro de Tombos.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes, 27 de Dezembro de 2011.

Orávio de Campos Soares

Presidente do COPPAM

HISTÓRICO - José Maria da Silva Paranhos Júnior, Barão do Rio Branco, professor, político, jornalista, diplomata, historiador e biógrafo, nasceu no Rio de Janeiro, em 20 de abril de 1845, e faleceu na mesma cidade, em 10 de fevereiro de 1912. Em 1869 foi nomeado Promotor Público de Nova Friburgo e, no mesmo ano, esteve em ação, como secretário da Missão Especial no da Prata e no Paraguai. No mesmo caráter se manteve, em 1870 e 1871, nas negociações de paz entre os membros da Tríplice Aliança e do Paraguai. Regressando ao Rio dedicou-se ao jornalismo e foi dirigir o jornal A Nação, juntamente com Gusmão Lobo. Em maio de 1876, Rio Branco deixava o jornalismo para aceitar o cargo de cônsul-geral do Brasil em Liverpool. Em 1884, recebeu a comissão de delegado à Exposição Internacional de São Petersburgo e, depois da proclamação da república, foi nomeado em 1891, em substituição do conselheiro Antonio Prado, superintendente geral na Europa da emigração para o Brasil, cargo que exerceu até 1893. Em 1893 foi encarregado de defender os direitos do Brasil nos territórios das Missões. A questão, nos últimos dias do Império, fora submetida ao arbitramento do presidente Cleveland, dos EUA, como resultado do tratado de 7 de setembro de 1889, concluído com a Argentina. Rio Branco, encarregado de advogar os pontos de vista brasileiros, apresentou ao presidente Cleveland uma exposição. A questão de limites entre o Brasil e a Argentina, obra que muito contribuiu para o laudo arbitral de 5 de fevereiro de 1895, inteiramente favorável às pretensões brasileiras. Sua maior contribuição ao país foi a consolidação das fronteiras brasileiras, em especial por meio de processos de arbitramento ou de negociações bilaterais, dos quais se destacam três questões de fronteiras: Amapá, Palmas e Acre. Negociou com o Uruguai o condomínio sobre o Rio Jaguarão e a Lagoa Mirim, essencialmente uma concessão voluntária do Brasil a um vizinho que necessitava daqueles canais. Por essa razão, foi homenageado pelo governo do Uruguai, sendo conferido seu nome à antiga Pueblo Artigas, hoje cidade de Rio Branco, no departamento de Cerro Largo, vizinha da brasileira Jaguarão. Em 31 de dezembro de 1900 foi nomeado ministro plenipotenciário em Berlim. Em 1902 foi convidado pelo presidente Rodrigues Alves a assumir a pasta das Relações Exteriores, na qual permaneceu até a morte. Foi responsável por tratados memoráveis. Além da solução dos problemas de fronteira, Rio Branco lançou as bases de uma nova política internacional, adaptada às necessidades do Brasil moderno. Foi, nesse sentido, um devotado pan-americanista, preparando o terreno para uma aproximação mais estreita com as repúblicas hispano-americanas e acentuando a tradição de amizade e cooperação com os Estados Unidos. Recebeu o título de Barão do Rio Branco às vésperas do fim do período imperial, mas continuou a utilizar o título "Rio Branco" em sua assinatura mesmo após a proclamação da república, em 1889. Isso se deu por ser um monarquista convicto e para homenagear seu falecido pai, o senador e diplomata José Maria da Silva Paranhos, o Visconde do Rio Branco.