Monumento ao Pelourinho

RESOLUÇÃO Nº 003/2011

Determina o Tombamento de Patrimônio Material do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.

O presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM - no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 3º da Lei 7.527, de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Lei 8.151, de 26 de março de 2010, e em cumprimento o que estabelece o Artigo 172, inciso II, letra “f”, da Lei Orgânica do Município, e o Artigo 30, inciso IX da Constituição da República,

RESOLVE

Artigo 1º - Ficam Tombados como Patrimônio Material do Município de Campos dos Goytacazes, os seguintes Bustos, Estátuas, Efígies, Marcos Comemorativos e Monumentos, consideradas de grande expressão cultural e histórica e referências dos foros de civilização dos munícipes:

PATRIMÔNIO MATERIAL

MONUMENTO AO PELOURINHO 

(BOULEVARD FRANCISCO DE PAULA CARNEIRO)

Artigo 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Cultura e do COPPAM - Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal -, de acordo com o Artigo 226 e 229 da Lei Municipal 7972, de 31/03/2008, o desenvolvimento de projetos de valorização cultural pertinentes a este ato.

§ Único - Sejam os incisos do artigo anterior lançados no Livro de Tombos.

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campos dos Goytacazes, 27 de Dezembro de 2011.

Orávio de Campos Soares

Presidente do COPPAM

HISTÓRICO - Em Campos houve dois Pelourinhos, o primeiro no cruzamento das ruas treze de maio e sete de setembro, foi arrematado pelo tenente Ignacio Gonsalves Pereira. O primeiro Pelourinho foi feito com a pedra da localidade, parecendo mais um marco do que um padrão de vila. Foi gasto quatro mil e seiscentos reis, que se mandou acrescentar à custa da câmara
O Doutor Ouvidor Geral e Corregedor da Câmara, Jose Pinto Ribeiro, propôs em ato de vereação de sete de março de 1795. “Que sendo esta Villa huma das mais famosas do continente, não deve existir sem o padrão do Pelourinho em lugar próprio e desembaraçado, que seja a eleição dessa corporação, para cujo fim se deve mandar vir de fora a pedra ou coluna dele, etc.”

Em cinco de Agosto de 1831, entrou-se em discussão o parecer sobre a demolição do pelourinho, ou opor-se em praça tudo quanto faz parte do mesmo, deliberando-se não poder por autoridade própria demolir um monumento mandado levantar por lei, ainda que ele pareça inútil ou prejudicial.

Apesar dessas propostas, o Pelourinho estava sempre firme com os braços de ferro cheios de argola, nas quais se prendiam os escravos que sofriam a pena de açoites. Em 1875 aquele instrumento de suplício foi arrancado da Rua Barão de Cotegipe e esteve, durante anos, servindo de pedestal à cruz do Cemitério Público do Caju.

A peça, durante o governo de Anthony Garotinho, deixou o Cemitério e se integrou à arquitetura do Corredor Cultural da rua Carlos de Lacerda. No Governo de Arnaldo Viana, foi demolido o Corredor Cultural e a peça quebrada foi atirada ao lixo do Triturador. Quando repórter da Folha da Manhã, o jornalista Orávio de Campos a encontrou e, depois da denú ncia, a peça foi restaurada e colocada em seu local de origem, durante o governo de Alexandre Mocaiber.